Proposta obriga órgãos a notificarem câmaras municipais sobre obras federais e estaduais

O Projeto de Lei 663/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga órgãos da União e dos estados a comunicarem às câmaras municipais o início de obras federais e estaduais para ampliar a transparência administrativa. A medida prevê que os entes federativos enviem uma notificação formal em até cinco dias úteis após a formalização do contrato ou da ordem de serviço.

Hildo Rocha (MDB-MA), autor da iniciativa, argumenta que, embora intervenções diretas nos municípios sejam frequentes, a ausência de uma comunicação oficial prejudica a fiscalização pela sociedade. Segundo o deputado, o objetivo central é garantir que o poder legislativo local acompanhe de perto os investimentos públicos.

Detalhamento das informações obrigatórias

De acordo com o texto, o informe oficial — que pode ser enviado por meio físico ou digital — deve conter dados minuciosos sobre o empreendimento. Entre as exigências estão a descrição do objeto, o montante total investido e a procedência dos recursos financeiros.

Além disso, o documento deve apresentar o cronograma físico-financeiro detalhando as datas de início e término, bem como a identificação completa da empresa responsável pela execução das atividades contratadas.

Sanções por descumprimento

A proposta legislativa também define que gestores que ignorarem a norma estarão sujeitos a penalidades administrativas. O descumprimento da regra poderá gerar notificações imediatas aos órgãos de controle competentes para que medidas adicionais sejam tomadas.

Tais punições administrativas serão aplicadas de forma independente, sem prejuízo de outras providências jurídicas que as instâncias de fiscalização considerem necessárias para o caso.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise conclusiva em diferentes colegiados: as comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a nova regra entre em vigor e se torne lei, o texto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser apreciado pelo Senado Federal.

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