Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), propõe afastar o limite de juros para empréstimos concedidos por fundos de pensão a seus participantes. A iniciativa visa isentar as entidades da aplicação da Lei da Usura, que atualmente estabelece uma taxa máxima de 12% ao ano para operações de crédito.
O deputado Tadeu Veneri argumenta que a medida é fundamental para a proteção das futuras aposentadorias. Ele explica que as entidades fechadas de previdência complementar, embora não visem o lucro, necessitam rentabilizar seus recursos para garantir a sustentabilidade dos planos.
Veneri destaca que a limitação judicial dos juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% anuais pode comprometer o equilíbrio financeiro dos planos de benefícios. Consequentemente, essa restrição pode forçar a necessidade de contribuições extras por parte dos participantes.
Alteração legislativa proposta
A proposta em questão visa modificar a Lei 14.905/24. Esta lei regula a aplicação de juros e correção monetária em contratos. O objetivo é incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura, um rol que já contempla bancos e outras instituições financeiras.
“Submeter-se às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, justifica Veneri, enfatizando o impacto negativo da legislação atual.
Próximos passos do projeto
O projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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