O Projeto de Lei 128/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que 2% da arrecadação gerada pelas loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sejam direcionados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A iniciativa, apresentada pelo deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), visa assegurar um aporte financeiro contínuo para a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população brasileira.
O deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), autor da proposta, ressalta que o principal objetivo é assegurar um reforço orçamentário estável e regular, fundamental para a manutenção e expansão dos serviços e programas de assistência social oferecidos à população.
A legislação vigente, estabelecida pela Lei 13.756/18, já prevê que 10% da arrecadação das bets sejam destinados à seguridade social. O Projeto de Lei 128/26 propõe uma nova distribuição desse percentual: 8% permaneceriam com a seguridade social, enquanto os 2% restantes seriam direcionados de forma específica e direta ao FNAS.
Próximos passos da tramitação
A matéria será submetida à análise conclusiva de diversas comissões da Câmara. Entre elas estão as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia de tramitação de projetos de lei.
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