Ministro Fachin institui grupo no CNJ para revisar penduricalhos de magistrados

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu um grupo de trabalho com a missão de revisar os chamados penduricalhos pagos aos magistrados em todo o Brasil. A iniciativa visa aprimorar o sistema remuneratório e regulamentar as verbas indenizatórias, respondendo a uma crescente discussão sobre a legitimidade desses pagamentos adicionais.

Conhecidos popularmente como "penduricalhos", esses valores referem-se a diversas verbas indenizatórias criadas pelos tribunais sob variadas justificativas. No entanto, muitas delas carecem de previsão legal expressa, o que tem gerado controvérsia e preocupação quanto ao seu impacto nos cofres públicos.

De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin, o grupo se dedicará a aprofundar estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura. O foco principal será analisar os reflexos dessas propostas para o aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional.

Este grupo terá um prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. Ao final, deverá apresentar um relatório detalhado sobre a situação atual desses pagamentos adicionais e, crucialmente, propor uma minuta de projeto de lei para regulamentar de forma clara as verbas indenizatórias destinadas a juízas e juízes.

A iniciativa do ministro Fachin surge na esteira de decisões recentes do CNJ. No final de maio, o Conselho já havia aprovado a criação de um contracheque único para todos os magistrados. Essa medida proíbe os tribunais de manterem folhas de pagamentos extras, além das folhas regulares de vencimentos.

A nova norma também impõe a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos membros da magistratura. A decisão foi tomada após o CNJ constatar a dificuldade em quantificar e padronizar os diferentes nomes e naturezas dos pagamentos utilizados em todo o país, tamanha a diversidade.

A discussão em torno dos "penduricalhos" ganhou força significativa em março, especialmente devido aos pagamentos que, em muitos casos, ultrapassam o teto do funcionalismo público. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, resultando na suspensão imediata de diversas verbas não previstas em lei.