Ministro Fachin autoriza AGU a defender Alexandre de Moraes em processo nos EUA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou recentemente a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em um processo nos EUA. Esta ação judicial, movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal da Flórida, acusa Moraes de tentar censurar cidadãos americanos através de ordens de restrição e bloqueio de perfis online, um cenário que o STF interpreta como uma ameaça à soberania e independência do Judiciário brasileiro.

As empresas Trump Media e Rumble, que deram início ao litígio na Flórida, sustentam que as decisões de Moraes configuram uma tentativa de suprimir a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos. Elas argumentam que as ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet violam diretamente a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

A decisão de Fachin de permitir a atuação da AGU veio após o ministro Alexandre de Moraes ser notificado via e-mail para apresentar sua defesa. O presidente do STF enfatizou que a questão transcende a esfera individual, configurando-se como um ataque direto à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.

Em sua manifestação, Fachin salientou: “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional.” Este posicionamento ressalta a gravidade da situação para as instituições brasileiras.

A AGU havia consultado o presidente do Supremo, voluntariando-se para intervir na causa. A instituição se propôs a representar não apenas a República Federativa do Brasil, mas também o próprio Supremo Tribunal Federal, dada a natureza institucional do processo nos EUA.

A fundamentação jurídica para a intervenção da AGU reside na legislação brasileira. Esta normativa impede que magistrados sejam processados em caráter pessoal por decisões proferidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.

Diante disso, Fachin concluiu que “fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da Advocacia-Geral da União no litígio.

Recentemente, o ministro Fachin reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. No encontro, ele expressou preocupação com as pressões externas que visam constranger magistrados brasileiros em virtude de decisões tomadas no exercício regular de suas funções.

É importante ressaltar que a plataforma Rumble está com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi imposta por decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.