A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, declarou nesta terça-feira (26) que a regularização de terras quilombolas é uma prioridade estratégica para o Estado brasileiro. A afirmação ocorreu durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados, que marcou os 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac).
Durante o evento, a ministra ressaltou o papel histórico dos quilombos como focos de resistência e inclusão social, enfatizando a fundamental contribuição da população negra para o desenvolvimento nacional.
"A Conac representa a prova viva de que a história do Brasil foi edificada por mãos negras e segue sendo construída diariamente. Onde há Conac, há resistência, há saber técnico e inteligência", pontuou Rachel Barros.
Ela acrescentou que "os quilombos foram o primeiro espaço de organização social, desenvolvimento tecnológico, cultivo agrícola e de existência comunitária livre de racismo".
Recorde em decretos de interesse social
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Eric Moura, destacou os esforços do governo federal para assegurar a segurança jurídica desses territórios. Ele informou que "o governo já assinou 72 decretos de interesse social para a política quilombola, um recorde em nossa história".
Moura detalhou que o Executivo também realizou mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e emitiu 92 portarias de reconhecimento para a população quilombola.
Os RTs são estudos antropológicos e geográficos que definem precisamente as áreas das comunidades. Já as portarias são os atos formais que validam esses limites, pavimentando o caminho para a titulação definitiva das terras.
Demarcação e segurança territorial
A coordenadora-executiva da Conac, Rejane Maria de Oliveira, alertou para os riscos enfrentados nas áreas ainda não demarcadas. "Precisamos avançar na política de demarcação, pois se trata de uma reparação histórica que o povo quilombola almeja. Há pessoas sendo ameaçadas e perdendo parte de seu território", comentou.
O secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo Santos, explicou que o objetivo é eliminar a fila de espera por demarcações. Ele lembrou que a Constituição assegura a essas comunidades o direito à propriedade de suas terras e impõe ao Estado a obrigação de entregar os documentos oficiais.
"O principal papel deste movimento é garantir o cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias. A transitoriedade nos remete à urgência. Precisamos superar a demanda por titulação quilombola", enfatizou o secretário.
Debate sobre a escala 6x1
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora do requerimento para a sessão solene, conectou o histórico de exploração da população negra às discussões trabalhistas atuais no Congresso.
Ela defendeu o fim da escala de trabalho 6x1, comparando a sobrecarga diária e o tempo de deslocamento não remunerado a uma continuação histórica de exploração.
"O povo negro quilombola, oriundo do processo escravocrata e sem carteira assinada, não pode aceitar que o trabalhador moderno labore mais do que o valor do seu próprio salário", declarou Benedita, defendendo o direito ao descanso e à convivência familiar.
Homenagem a Mãe Bernadete
A deputada Erika Kokay (PT-DF) homenageou lideranças assassinadas na luta pela terra, reafirmando o apoio do Parlamento à causa, com destaque para o caso de Mãe Bernadete.
Maria Bernadete Pacífico, importante liderança religiosa e ex-coordenadora da Conac, foi assassinada em agosto de 2023 no Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia.
"Faltam três anos para completar uma década desde que tentaram silenciar a luta pela morte da Mãe Bernadete. Repito o lema cantado no Encontro das Mulheres Quilombolas: quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta", concluiu a parlamentar.
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