O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ acionou formalmente a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro devido à falta de dados de violência LGBTI+ no último Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A entidade exige explicações sobre a omissão de dados estaduais relativos a crimes motivados por LGBTIfobia e discriminação de gênero.
A representação encaminhada ao MP-RJ destaca que a legislação prevê sanções administrativas para agentes públicos e estabelecimentos que omitam ou pratiquem atos discriminatórios. A ONG defende a abertura de apurações e a eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O relatório nacional, publicado no fim de julho, não apresentou estatísticas do Rio de Janeiro sobre homicídios, estupros, lesões corporais ou racismo contra essa população. O estado fluminense foi o único do país a zerar o envio dessas estatísticas nos anos de 2024 e 2025.
No âmbito nacional, mesmo com lacunas no envio de relatórios de diversas unidades federativas, o Brasil contabilizou uma alta de 35,6% nos episódios de racismo por homofobia ou transfobia durante o ano de 2025.
Cabe ressaltar que a discriminação contra minorias sexuais e de gênero foi equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, suprindo a inércia do Poder Legislativo.
Impactos na formulação de políticas públicas
Em entrevista à Agência Brasil, Cláudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris, classificou o cenário como inaceitável. Segundo o líder ativista, o apagamento estatístico impede o diagnóstico correto da violência e inviabiliza a criação de políticas públicas eficazes.
Nascimento lembrou que a própria Polícia Civil criou portarias em 2012 e 2017 para detalhar motivações como transfobia, lesbofobia e homofobia nos boletins. O ativista aponta que interromper a divulgação equivale a rebaixar e negligenciar novamente os direitos do segmento.
A organização lembra que o último levantamento específico produzido pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e pela Polícia Civil ocorreu em 2018. Dessa forma, a população do estado caminha para quase uma década sem indicadores oficiais consolidados.
Para o presidente da ONG, a ausência de atualizações contínuas também gera receio nas vítimas no momento de registrar ocorrências nas delegacias, alimentando um ciclo de subnotificação e impunidade.
Posicionamento das autoridades estaduais
Procurado, o Instituto de Segurança Pública (ISP) informou que as estatísticas divulgadas dependem das tipificações criminais registradas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol). O órgão reconheceu que não há uma categoria automática para esses crimes no sistema de rotina.
O ISP pontuou, contudo, que mantém dados sobre intolerância por orientação sexual no Painel Discriminação de sua plataforma digital, e alegou que relatórios como o Dossiê LGBT+ de 2018 exigem uma triagem manual minuciosa de cada boletim.
Por sua vez, a Polícia Civil ressaltou a atuação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) e garantiu que seus agentes passam por capacitações para atendimento humanizado. A instituição frisou ainda seu compromisso na investigação de todos os casos de discriminação.
Por fim, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não enviou posicionamento sobre o tema até o fechamento da reportagem.
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