O governo federal encaminha nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei focado na atualização do faturamento anual do MEI, visando modernizar as regras para os microempreendedores que hoje estão limitados a uma receita de R$ 81 mil.
A medida deve ainda autorizar a expansão do quadro de pessoal dessas empresas, permitindo a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação restringe o microempreendedor a apenas um colaborador com carteira assinada.
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, confirmou que a gestão está finalizando a redação da proposta que altera as diretrizes para a categoria.
"O projeto que altera o limite do MEI será enviado ao Congresso para beneficiar empreendedores de todo o país. Será uma vitória expressiva para os pequenos negócios", declarou o ministro em suas redes sociais.
A equipe econômica argumenta que o teto atual está defasado, uma vez que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2018, o que acaba por sufocar o crescimento orgânico dos pequenos negócios.
Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e com o secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar o rito de votação.
Segundo Motta, a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário. A expectativa é que o texto oficial do Executivo seja protocolado na Casa amanhã.
"Buscamos uma redação que preserve o equilíbrio fiscal e, simultaneamente, acolha as demandas urgentes dos microempreendedores", ressaltou o presidente da Câmara.
Atualmente, os profissionais autônomos que operam dentro do limite de receita do MEI contam com uma carga tributária reduzida e facilidades no acesso a direitos previdenciários.
Caso o faturamento anual ultrapasse os R$ 81 mil vigentes, o empreendedor é automaticamente reenquadrado como Microempresa (ME), passando a recolher impostos via Simples Nacional.
Tramitação na comissão da Câmara
Vale lembrar que já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já obteve aprovação no Senado.
Essa proposta legislativa sugere elevar o teto de faturamento para R$ 130 mil, além de propor revisões mais amplas no funcionamento do regime simplificado.
Relação com a PEC da jornada 6x1
O debate sobre a atualização do MEI ganhou novo fôlego com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal para 40 horas.
Com a possível redução da carga horária, o governo e lideranças partidárias articulam o fortalecimento do MEI para facilitar novas contratações sob este regime tributário mais leve.
Embora tenha avançado na Câmara em maio, a PEC que altera a jornada de trabalho segue aguardando deliberação no Senado sob a gestão de Davi Alcolumbre (União-AP).
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