O **Ministério da Fazenda**, representado pelo ministro Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) um novo conjunto de normas que tornam a **publicidade** de **bets** mais rigorosa no Brasil. A partir de 17 de julho, as empresas do setor deverão adotar alertas de conscientização e seguir restrições severas de marketing para garantir a proteção do consumidor e a integridade do mercado nacional.
Com a publicação oficial prevista para esta sexta-feira (10), as portarias estabelecem que toda peça publicitária de operadoras autorizadas exiba advertências explícitas. Essas mensagens devem seguir o modelo já consolidado em setores como o tabagista e alcoólico.
As campanhas deverão exibir obrigatoriamente um dos seguintes avisos: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "apostar pode causar dependência" ou "aposta não é investimento". A iniciativa visa elevar o nível de informação da população sobre os riscos inerentes à atividade.
Limitações estratégicas de marketing
Uma das frentes mais rígidas, desenvolvida em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe que as empresas apresentem as apostas como um caminho para o enriquecimento fácil ou investimento financeiro.
Fica vedada a criação de qualquer senso de urgência para estimular o jogo ou o uso de comentaristas, especialistas e influenciadores digitais para induzir o público a realizar apostas sob o pretexto de autoridade técnica ou respaldo especializado.
Segundo Durigan, o tom de autoridade de profissionais em mesas-redondas pode enganar o consumidor, dando um falso verniz técnico a uma atividade de risco. O governo pretende impedir que análises táticas sejam usadas como estratégia de convencimento desleal.
As novas regras também impedem a divulgação de históricos de premiações que omitam as perdas recorrentes, evitando uma visão distorcida da realidade. Além disso, haverá tolerância zero contra qualquer tipo de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Enfrentamento ao mercado clandestino
O governo federal reafirmou seu compromisso em banir operadoras que funcionam sem a devida licença no país. A proibição de veiculação de anúncios se estende aos veículos de comunicação, agências e plataformas digitais que promoverem marcas irregulares.
Durigan destacou que nenhuma empresa não autorizada poderá operar ou ter seus serviços divulgados. O rigor fiscalizatório visa limpar o mercado brasileiro de plataformas que não se submetem às regras de transparência e proteção ao apostador.
Penalidades e sanções
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a sanções administrativas pesadas. As penalidades incluem multas que podem atingir **20% do faturamento bruto** da operadora, além da suspensão das atividades por até 180 dias.
Em situações de reincidência grave, as punições podem evoluir para a cassação definitiva da autorização de funcionamento. O governo espera que o custo da irregularidade desestimule práticas abusivas no setor de jogos online.
Resultados da fiscalização
Até o momento, os esforços de fiscalização resultaram na retirada de 56 mil sites ilegais e na derrubada de aproximadamente mil perfis de influenciadores. Cerca de 1 milhão de usuários foram submetidos à autoexclusão por estarem em desacordo com a lei.
O ministro lembrou que, por decisão do STF, beneficiários de programas sociais e pessoas inscritas no programa Desenrola estão impedidos de acessar essas plataformas. As empresas licenciadas têm colaborado ativamente na denúncia de operadores clandestinos.
Cronograma regulatório
O processo de regulamentação das apostas esportivas, iniciado em 2018, avançou com a aprovação de regras gerais em 2023. Em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas para gerir o setor de forma técnica e centralizada.
Para 2025, está previsto o início da cobrança de outorgas e a aplicação integral das regras de operação regular. O objetivo final é reduzir práticas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e consolidar um mercado de apostas seguro e legalizado no Brasil.
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