Nesta terça-feira (16), o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho, representando a DPU, solicitou formalmente a absolvição do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O pedido foi feito no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da ação penal que o acusa de coação no curso do processo, ligada ao episódio conhecido como 'tarifaço' contra exportações brasileiras.
A defesa se manifestou perante a Primeira Turma do STF, onde Eduardo Bolsonaro figura como réu. Ele é acusado de ter articulado o chamado 'tarifaço' dos Estados Unidos, visando retaliar as exportações do Brasil.
Conforme a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro teria incentivado o governo dos Estados Unidos, no ano passado, a impor o 'tarifaço' sobre produtos brasileiros. A denúncia também aponta que ele teria buscado a revogação de vistos de ministros do STF e de membros do governo federal, além da aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky. O objetivo seria, segundo a PGR, evitar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga a suposta trama golpista.
Em sua sustentação oral, o defensor Esdras dos Santos Carvalho argumentou que Eduardo Bolsonaro não possuía qualquer ingerência direta na decisão do então presidente Donald Trump de aplicar tais medidas contra o Brasil. Para a DPU, as ações de Eduardo se resumiram a uma 'interlocução política'.
Esdras dos Santos Carvalho enfatizou que 'Eduardo não teve poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país'.
Pedido de impedimento de Alexandre de Moraes
Além da absolvição de Eduardo Bolsonaro, o defensor Esdras Carvalho também argumentou a favor do impedimento do ministro Alexandre de Moraes. Ele é o relator do processo e, segundo a defesa, não deveria participar do julgamento.
A justificativa apresentada pela DPU é que o próprio ministro teria sido uma das vítimas do suposto cancelamento de vistos e das sanções previstas na Lei Magnitsky, o que o tornaria parte interessada no caso.
O defensor reforçou a tese, afirmando que 'se o juiz está impedido, ele não poderia sequer exercer a jurisdição para dizer que não estaria [impedido]'.
Questão da notificação de Eduardo Bolsonaro
Outro ponto levantado pela defesa foi a forma como Eduardo Bolsonaro foi notificado para apresentar sua defesa. Esdras Carvalho alegou que a comunicação deveria ter sido feita por meio de uma carta rogatória, um instrumento jurídico específico para notificar indivíduos que se encontram no exterior.
O defensor criticou o procedimento, declarando que 'retirou-se do réu o direito de conhecer formalmente a imputação que está sendo feita, ainda que se diga que, pelas redes sociais, já conhece os fundamentos. Não importa o conhecimento por outros meios'.
Durante o trâmite processual, o STF optou por notificar o ex-deputado por edital. No entanto, Eduardo Bolsonaro não foi localizado e também não constituiu um advogado particular para representá-lo.
Após a detalhada manifestação da DPU, a palavra foi então concedida ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele será o primeiro a proferir seu voto, decidindo pela condenação ou absolvição do ex-deputado.
Na sequência, os demais ministros que compõem a Primeira Turma do STF – Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino – apresentarão seus respectivos votos.
É importante ressaltar que, desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos. Seu mandato parlamentar foi cassado devido às reiteradas ausências nas sessões da Câmara dos Deputados.
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