Nesta terça-feira (30), às 14h30, a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta central visa destinar parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa (bets) diretamente ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com o intuito de fortalecer sua estrutura e capacidade operacional.
O Funapol, entidade essencial para a Polícia Federal, terá garantida uma parcela da arrecadação proveniente das apostas, conforme detalhado na MP 1348/26, reforçando a capacidade operacional da corporação.
A aplicação do percentual de destinação desses recursos será implementada de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, e também prevê a possibilidade de compensação financeira por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.
A sessão decisiva da comissão mista está agendada para acontecer no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizado no Senado Federal, pontualmente às 14h30.
Confira a pauta completa da reunião
Próximos passos legislativos da MP
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei permanente exige aprovação tanto na comissão mista de deputados e senadores quanto nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Entenda o processo de tramitação das medidas provisórias
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