A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 tem agendada para a próxima terça-feira (30) uma reunião crucial. O objetivo é votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe a destinação de uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando seu fortalecimento e aparelhamento. O encontro ocorrerá às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A proposta detalha que o repasse de recursos será implementado de maneira progressiva. Inicialmente, 1% da arrecadação das bets será direcionado ao Funapol em 2026, aumentando para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028.
Além disso, a Medida Provisória 1348/26 concede ao governo federal a autorização para repassar um montante de até R$ 200 milhões ao Funapol já no ano de 2026. A legislação também prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para os policiais federais, rodoviários e penais.
Próximos passos legislativos
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei permanente depende de um processo legislativo completo. Para que isso ocorra, o texto precisa ser aprovado pela comissão mista de deputados e senadores, e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Confira a pauta completa da reunião
Entenda melhor a tramitação de medidas provisórias no Congresso
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se