A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2843/24, que estabelece novas regras para a acumulação das funções de motorista e cobrador no transporte público coletivo. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (19) e visa regulamentar a prática, permitindo que motoristas realizem a cobrança de passagens com o veículo parado, desde que haja previsão em regulamento público e acordo coletivo.
A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), busca um equilíbrio entre a segurança viária e a eficiência operacional. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que modificou a proposta original da deputada Loreny (Solidariedade-SP).
Originalmente, o projeto proibia totalmente a dupla função e previa a criação de um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para sócios de empresas que permitissem o acúmulo. O relator, no entanto, removeu a punição criminal.
Ricardo Ayres argumentou que o CTB já possui sanções para quem cobra tarifas com o veículo em movimento, tornando a nova tipificação desnecessária. Ele destacou que a cobrança com o veículo parado não compromete a atenção do motorista à condução.
A justificativa para a separação das funções, segundo Ayres, é garantir a segurança e a atenção integral do condutor. Contudo, ele ponderou que essa preocupação diminui quando a cobrança ocorre com o veículo completamente imobilizado.
O projeto agora passará pela CCJC antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser analisado e votado pelo Senado Federal para se tornar lei.
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