A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece diretrizes essenciais para a proteção dos direitos do consumidor no uso de produtos e serviços que empregam Inteligência Artificial (IA). A iniciativa busca assegurar transparência, equidade e privacidade aos cidadãos brasileiros que interagem com essas tecnologias.
De acordo com a proposta, as empresas terão a obrigação de informar, de maneira clara e em destaque, quando o usuário estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA. Além disso, deverão explicar, de forma acessível, como o algoritmo funciona e qual seu impacto na experiência do consumidor.
Em situações de decisões automatizadas, como a recusa de crédito ou um diagnóstico médico, o consumidor terá o direito de solicitar informações detalhadas sobre os critérios utilizados. Esse direito será concedido respeitando-se os segredos comercial e industrial, e o cidadão poderá recorrer da decisão, solicitando uma revisão humana.
Garantia de privacidade e controle de dados
O texto também assegura o direito de exclusão de dados. Isso significa que o consumidor poderá, a qualquer momento, solicitar a remoção de suas informações dos bancos de dados que são utilizados para treinar ou operar os sistemas de Inteligência Artificial.
É importante notar que essa regra não se aplica a dados do ecossistema de crédito, como histórico e avaliação de risco, desde que as normas do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de proteção de dados sejam devidamente observadas.
Combate à discriminação algorítmica e sanções
O projeto de lei proíbe expressamente o uso de sistemas de IA que possam resultar em discriminação algorítmica. Trata-se de um tratamento desigual baseado em fatores como raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.
Para combater essa prática, as empresas serão obrigadas a realizar auditorias periódicas, com o objetivo de identificar e corrigir vieses. Além disso, deverão manter canais de denúncia e reparação ativos para os consumidores que forem prejudicados por essas falhas.
O descumprimento das novas regras acarretará sanções para as empresas, que incluem advertência com prazo para correção, multa que pode variar de 1% a 5% do faturamento e até a suspensão temporária do uso dos sistemas de IA.
Inovação na saúde: revalidação de receitas com IA
Uma inovação relevante incluída no texto aprovado refere-se à área da saúde. A proposta autoriza o uso de Inteligência Artificial certificada pelo Poder Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação específica a ser definida. Essa regra será incorporada à Lei 12.842/13, que trata do exercício da medicina.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado David Soares (Pode-SP), que unificou três propostas originais: o PL 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ); o PL 5441/25, do deputado João Daniel (PT-SE); e o PL 6586/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
O relator, David Soares, incorporou ao projeto conceitos de proteção dos direitos dos consumidores inspirados na legislação europeia sobre o tema, o "AI Act", e nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Ele ressaltou a importância de informar o consumidor, de forma "clara e destacada", sobre a interação com sistemas de Inteligência Artificial, especialmente em serviços essenciais no Brasil.
Próximos passos da tramitação
A proposta segue em caráter conclusivo e agora será submetida à análise de outras comissões, incluindo a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto de lei precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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