Comissão da Câmara aprova internet gratuita para mensagens em voos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de empresas aéreas oferecerem acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro. O texto, que visa garantir conectividade mínima aos passageiros, determina que o envio e recebimento de mensagens por aplicativos de mensagens instantâneas seja gratuito. A proposta, focada em gratuidade para mensagens, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2433/24, que originalmente deixava a critério das companhias aéreas a cobrança pelo serviço. A nova redação assegura a gratuidade para comunicação via texto, enquanto o acesso completo à internet banda larga poderá ser tarifado pelas empresas.

Rosana Valle destacou que a medida visa beneficiar os usuários diante dos custos de viagem. "Acreditamos ser possível – e viável – estabelecer pelo menos a oferta do acesso gratuito a aplicativos de mensagens de texto, como já o fazem muitas companhias aéreas", afirmou a deputada. A intenção é garantir uma conectividade básica sem ignorar as especificidades técnicas do setor aéreo.

Regras para o serviço

O serviço de internet deverá estar disponível durante todo o voo, nos períodos em que o uso de dispositivos eletrônicos for liberado. As companhias aéreas terão a liberdade de oferecer diferentes planos, como por tempo de uso ou volume de dados, desde que comuniquem claramente as condições aos consumidores antecipadamente.

O projeto prevê que a obrigatoriedade de fornecer internet pode ser dispensada em casos de comprovada inviabilidade técnica. No entanto, as empresas não poderão usar justificativas genéricas ou meramente comerciais para se eximirem da oferta do serviço.

A proposta legislativa tem o objetivo de alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Próximos passos na Câmara

Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso obtiver aval, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara dos Deputados.

Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores, e subsequentemente sancionado pela Presidência da República.

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