A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que impede a inclusão de um tributo na base de cálculo do próprio imposto. Essa proibição abrangerá tributos federais, estaduais e municipais, especialmente onde a Constituição já veda essa prática.
O método conhecido como 'cálculo por dentro' é uma abordagem contábil que permite que o valor de um tributo seja considerado parte integrante da sua própria base de cálculo. Na realidade, isso resulta em um pagamento de imposto superior à alíquota nominal estabelecida em lei, impactando o consumidor final.
Para ilustrar, considere um produto com alíquota de 20% e valor base de R$ 100. No cálculo tradicional, o consumidor pagaria R$ 120. Contudo, com o cálculo por dentro, o valor do imposto é somado à base, elevando o custo para R$ 125, mesmo que a alíquota nominal permaneça em 20%.
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), consolida o Projeto de Lei Complementar 23/11 e uma proposta anexa (PLP 163/12). O projeto original já visava excluir do ICMS o valor do próprio imposto devido em cada transação.
Transparência e carga tributária
Segundo o relator, "o cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como se fosse parte do bem ou do serviço adquirido". Ele ressalta que essa prática aumenta a carga tributária, a alíquota real e o preço final para o consumidor.
Kim Kataguiri também mencionou que a futura reforma tributária deverá eliminar o cálculo por dentro, impedindo que tributos componham suas próprias bases de cálculo ou as de outros impostos.
Próximos passos do projeto
A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa anterior à votação em Plenário.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
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