A criação do "Orçamento Mulher" recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esta iniciativa legislativa visa tornar obrigatória a divulgação transparente, por parte do poder público, de todos os programas e ações direcionados ao atendimento feminino, através de anexos específicos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.
O colegiado deu seu consentimento ao substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação referente ao projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos parlamentares Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A versão revisada do texto foi cuidadosamente adaptada para se alinhar às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos estabelecidos constitucionalmente para a divulgação de relatórios.
Para a relatora da proposta, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a clareza e a acessibilidade das informações representam o ponto de partida fundamental para a efetividade das políticas de apoio destinadas às mulheres.
“A facilidade de acesso e a compreensão das iniciativas implementadas pelo poder público são cruciais para que os pilares e as determinações do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se concretizem em ações governamentais eficazes, mensuradas pelos seus resultados reais na garantia dos direitos femininos”, declarou a parlamentar em seu parecer.
Transparência e fiscalização
Conforme o texto aprovado, os documentos orçamentários da União, dos estados e dos municípios precisarão incluir dois quadros explicativos. O primeiro, denominado Orçamento Mulher – Proposta, deverá ser apresentado em conjunto com o planejamento anual, detalhando todos os investimentos previstos pelo governo. O segundo, o Orçamento Mulher – Execução, terá publicação periódica, permitindo que a população verifique a quantia de recursos que foi de fato utilizada.
Esses relatórios deverão discriminar os gastos em áreas como educação, saúde, assistência social e demais iniciativas onde as mulheres figurem como beneficiárias diretas. Adicionalmente, o projeto estabelece que o governo federal será responsável por compilar anualmente os dados de todo o território nacional, com o intuito de analisar a eficácia das ações empreendidas por estados e municípios.
Próximos estágios da tramitação
A proposição segue em tramitação com caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado Federal, exceto se houver a interposição de recurso solicitando sua deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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