Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 3824/25, que autoriza a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições. Essa medida, destinada a trabalhadores com saldo ativo no FGTS, visa possibilitar a compra de armamentos para defesa pessoal, marcando um passo significativo na discussão sobre o acesso a esses recursos.

De acordo com a proposta, o saque dos valores poderá ser efetuado anualmente, no mês de aniversário do beneficiário. Para concretizar a retirada, o trabalhador deverá apresentar documentação que comprove sua regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra do equipamento.

O montante a ser sacado terá como limite o custo total da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a eventual sanção da proposta, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para estabelecer as regras detalhadas de regulamentação.

A aprovação na comissão foi impulsionada pela recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em sua justificativa, Bilynskyj argumentou que a medida contribui para diminuir a vulnerabilidade de potenciais vítimas e atua na prevenção de crimes. Ele enfatizou que “ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do Projeto de Lei, defende que a iniciativa assegura o direito fundamental à legítima defesa. Pollon ressalta que muitos cidadãos enfrentam obstáculos financeiros para adquirir meios legais de proteção em um cenário de crescente violência.

Próximos passos da tramitação legislativa

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões importantes da Câmara: a de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se transforme em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.