A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 1124/26. A medida visa atualizar os valores e instituir um mecanismo de correção automática para a pensão especial concedida às vítimas da Síndrome da Talidomida, garantindo reajuste anual e um piso mínimo para o benefício.
Conforme a nova regra, que entrará em vigor a partir de 2027, o cálculo da pensão será baseado em um valor fixo por grau de deficiência, estipulado em R$ 2.367,85. O benefício final será determinado pela multiplicação desse valor pelo total de graus de deficiência de cada indivíduo.
O texto legislativo também introduz duas importantes salvaguardas financeiras para os beneficiários. Primeiramente, o valor final da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo, que atualmente corresponde a R$ 1.621,00. Em segundo lugar, será implementado um reajuste anual obrigatório, alinhado à inflação oficial do País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, ressaltou a urgência da proposta. Ela destacou que a ausência de reajustes periódicos, somada à crescente inflação, tem comprometido severamente a capacidade dessas pessoas de arcar com despesas essenciais, como medicamentos, tratamentos contínuos e assistência pessoal.
Reparação histórica e o papel do Estado
A relatora da matéria, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), manifestou-se favoravelmente ao projeto, relembrando a tragédia da Talidomida. O episódio, que marcou o final da década de 1950, foi resultado de uma grave falha na fiscalização governamental brasileira, que demorou anos para proibir a comercialização do medicamento e estabelecer normas de segurança adequadas.
"A pensão especial não deve ser vista como uma prestação assistencial comum, mas sim como um instrumento de reparação do Estado", argumentou a relatora em seu parecer aprovado. Ela enfatizou que "o valor deve refletir, de forma apropriada, as condições reais de vida dessas pessoas, que enfrentam limitações permanentes e custos elevados de saúde e cuidado".
A Síndrome da Talidomida é caracterizada por malformações físicas congênitas, notadamente a ausência ou o encurtamento significativo de membros, como pernas e braços.
Tramitação e próximos passos legislativos
O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para que a proposta se torne lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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