Comissão aprova projeto que limita restrições a produtores rurais em áreas de demarcação indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei crucial. A iniciativa visa proibir a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que atuam em áreas atualmente em processo de demarcação de terras indígenas.

Esta nova medida terá validade durante o período que antecede a conclusão definitiva do processo demarcatório e o efetivo pagamento das indenizações cabíveis aos ocupantes das terras.

O principal objetivo da proposta é impedir que a simples existência de um processo de demarcação impeça os produtores de exercer plenamente seus direitos de posse e propriedade. O texto ressalta que as restrições atuais têm criado obstáculos significativos ao acesso a crédito rural, seguros e políticas públicas, resultando em considerável insegurança jurídica e perdas econômicas para o setor.

Este projeto de lei propõe alterações na Lei do Marco Temporal. Atualmente, essa legislação já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de utilizar a terra de forma irrestrita até a finalização da demarcação e o recebimento da indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

Novos aspectos da proposta

O colegiado da comissão aprovou um substitutivo, uma nova versão do Projeto de Lei 5245/25, originalmente proposto pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A versão foi apresentada pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Uma das inovações mais relevantes incluídas por Pedro Lupion no texto é a previsão expressa de indenização não apenas pelas benfeitorias de boa-fé, mas também pela terra nua.

Pedro Lupion enfatizou que a proposta não tem a intenção de interromper os processos de demarcação. Pelo contrário, seu propósito é assegurar que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final, reforçando e clarificando uma regra já estabelecida.

O relator defendeu a medida como essencial para garantir a previsibilidade no setor agropecuário. Ele argumentou que "a simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva".

Tramitação e próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto de lei segue para análise de outras comissões. Ele será avaliado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e também pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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