Comissão aprova projeto que garante direito de propriedade em áreas de proteção ambiental

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25, que visa a regularização de terras ocupadas por moradores de boa-fé antes da instituição de áreas de proteção ambiental (APAs). Essa medida crucial busca assegurar o direito de propriedade para famílias que já residiam nesses locais antes da alteração de seu regime jurídico.

A iniciativa, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe alterações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. Para que o direito seja efetivado, é imprescindível que as atividades desenvolvidas pelos ocupantes estejam em conformidade com as diretrizes de conservação da respectiva unidade. É importante ressaltar que a proposta não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é estritamente limitada.

O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, manifestou-se favorável à aprovação, destacando a relevância do projeto. "A proposição concilia a necessidade de preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia, estabelecendo um ambiente de justiça social e segurança jurídica para inúmeras famílias brasileiras", afirmou.

Critérios para a regularização

A regularização de terras dependerá de requisitos claros, incluindo a comprovação de ocupação legítima e contínua anterior à criação da APA. Também será exigido o exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva que seja compatível com a legislação ambiental. Por fim, é indispensável a inexistência de sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área.

A APA da Baleia Franca em foco

O Projeto de Lei 2548/25 também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Essa área de proteção ambiental foi estabelecida com o objetivo primordial de salvaguardar a espécie da baleia-franca-austral.

Com a proposta de revisão, a deputada Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental para assegurar a sustentabilidade da APA, além de fomentar a participação ativa das comunidades locais em sua gestão. Adicionalmente, o texto contempla a possibilidade de redesenho do polígono que delimita a área.

Próximos passos da tramitação

Antes de ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a matéria seguirá para a análise de outras importantes comissões, incluindo a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa etapa, o texto poderá ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, em um processo legislativo bicameral.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei