A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 6727/25, que cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior. A medida visa assegurar transporte público regular e seguro em áreas rurais e localidades remotas do interior, garantindo que o direito à mobilidade permita o acesso a serviços básicos de saúde e educação.
Com um viés social e estruturante, a iniciativa será aplicada preferencialmente em localidades onde a oferta de deslocamento intermunicipal é escassa. O texto da proposta reforça que o deslocamento não é apenas um serviço, mas um instrumento fundamental para o exercício da cidadania.
Modalidades e critérios de atendimento
O projeto prevê a utilização de diversos meios de transporte para se adequar às particularidades de cada território. Entre as opções listadas estão ônibus, vans, micro-ônibus e o transporte fluvial de passageiros, além de outras soluções técnicas viáveis.
A definição do modal considerará fatores como segurança, custo-benefício e impacto social, priorizando sempre sistemas simples e de manutenção facilitada. O planejamento das rotas e horários será pautado pela demanda regional por serviços públicos.
Os trajetos terão como foco principal o acesso a consultas médicas, exames e tratamentos de saúde, além de escolas e postos de trabalho. O atendimento será prioritário para cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Integração com saúde e assistência social
Um dos diferenciais da proposta é a articulação direta com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Essa integração permitirá que as rotas sejam planejadas para atender quem precisa de tratamentos continuados ou acompanhamento social.
O texto esclarece que esse serviço atuará de forma complementar ao transporte de pacientes já realizado pelos municípios. A cooperação poderá ocorrer via agendamento prévio ou compartilhamento de custos entre os entes federativos.
Gestão e fontes de financiamento
O financiamento do programa virá do orçamento federal, com possibilidade de aportes complementares de estados e municípios. Os valores serão destinados à operação, contratação de serviços, manutenção e aquisição de veículos ou embarcações adaptadas.
Para a distribuição dos recursos, o governo federal avaliará critérios como o índice de isolamento geográfico, a renda média da população local e a densidade demográfica da região beneficiada.
A coordenação central ficará a cargo do Executivo federal, que deverá atuar em conjunto com gestores locais e consórcios intermunicipais. A execução poderá ser direta ou por meio de parcerias e convênios específicos.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da proposta, destaca que a falta de transporte no interior, especialmente no Norte, gera exclusão social. Segundo ele, o isolamento territorial agrava as desigualdades e impede a eficácia de políticas públicas.
O relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), defendeu a viabilidade da medida, classificando-a como um passo essencial para a inclusão territorial. Para ele, o projeto concretiza direitos fundamentais para quem vive em áreas afastadas.
Próximos passos da tramitação
A proposta segue agora para análise das comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
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