Comissão aprova Política Reintegra Brasil para auxiliar brasileiros repatriados e deportados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou recentemente o Projeto de Lei que institui a Política Reintegra Brasil. Esta iniciativa visa oferecer suporte abrangente para a reinserção social e profissional de brasileiros repatriados e deportados que retornam ao país.

Entre as principais diretrizes da política, destacam-se:

• A criação de postos de acolhimento em regiões de fronteira;
• A priorização no acesso a diversos programas sociais existentes;
• E a disponibilização de linhas de crédito específicas para este público.

Alterações no texto original

A aprovação do projeto, que engloba o Projeto de Lei 96/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e proposições apensadas, ocorreu com base em um substitutivo da Comissão de Saúde. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a adoção dessa versão, que foi então aprovada pelo colegiado com algumas modificações.

Consulte a íntegra do texto aprovado

A justificativa para a alteração do texto original, que inicialmente propunha um "programa" de governo, reside na argumentação da relatora. Segundo a deputada, a designação de "programa" implica uma natureza temporária, enquanto a criação de uma política pública assegura a perenidade e a continuidade das ações propostas.

Rogéria Santos enfatizou a importância da medida, declarando: "O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração".

Adicionalmente, a relatora optou por remover um segmento que modificava a Lei de Migração. A justificativa apresentada é que as salvaguardas e direitos já estão adequadamente abrangidos pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Detalhamento das medidas propostas

Postos de fronteira

• Criação de unidades de recepção nos pontos de entrada do país para realizar o cadastro dos indivíduos retornados;
• Encaminhamento para abrigos temporários ou oferta de auxílio para transporte até o município de origem.

Planos de emergência

• Elaboração de ações coordenadas para atendimento em situações de repatriações em massa;
• Articulação entre estados e municípios para assegurar o apoio humanitário necessário.

Saúde e família

• Disponibilização de atendimento psicológico e assistência social;
• Criação de espaços de convivência dedicados a mães e filhos;
• Suporte na localização de familiares no Brasil.

Atenção às mulheres

• Prioridade no acesso a serviços para mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade;
• Garantia de suporte jurídico para vítimas de violência.

Educação

• Facilitação do processo de matrícula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes.

Assistência social e transferência de renda

• Atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico);
• Prioridade no acesso a programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Emprego e empreendedorismo

• Oferta de cursos de qualificação profissional, em colaboração com o setor privado;
• Criação da linha de crédito "Retorno Produtivo";
• Incentivo à formação de cooperativas.

Proteção patrimonial

• Orientação especializada para a proteção de bens e recursos adquiridos no exterior.

Monitoramento da política

• Desenvolvimento de bancos de dados para o acompanhamento e avaliação da política;
• Promoção da integração entre órgãos governamentais, conselhos de tutela e entidades da sociedade civil.

Próximos estágios da tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras comissões importantes: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o Projeto de Lei seja convertido em lei, é indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei