A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que institui uma rede de proteção para agentes públicos que sofrem ameaças diretas do crime organizado. A medida visa garantir a integridade física de servidores que, em decorrência de suas funções institucionais, tornam-se alvos de facções criminosas em todo o território nacional.
O texto prevê a implementação de dispositivos como escolta policial, utilização de veículos blindados e o monitoramento rigoroso de residências e postos de trabalho. Além disso, a proposta assegura o sigilo de dados pessoais e possibilita a integração desses profissionais em programas federais de assistência já estabelecidos.
Sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cada solicitação passará por uma análise técnica para atestar a gravidade e a procedência do risco. Para a execução prática das medidas, o governo federal poderá estabelecer convênios com os estados e o Distrito Federal.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4688/25, originalmente de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A nova versão expandiu consideravelmente o rol de categorias profissionais amparadas pela legislação.
Categorias contempladas pela nova legislação
De acordo com o texto aprovado, o benefício da proteção especial poderá ser solicitado por policiais civis, militares, federais, penais e legislativos, além de bombeiros e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e defensores públicos.
Também estão incluídos parlamentares sob ameaça em função do mandato eletivo, oficiais de justiça, peritos criminais, guardas municipais, agentes de trânsito e profissionais do sistema socioeducativo.
No âmbito das forças de segurança, o direito à proteção é extensivo aos servidores inativos, aposentados e militares que compõem a reserva remunerada.
Sanderson enfatizou que o avanço das facções criminosas exige que o Estado ofereça garantias reais aos seus servidores. Segundo o parlamentar, a vulnerabilidade desses profissionais persiste mesmo após o encerramento do vínculo ativo com a administração pública.
"O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional", defendeu o relator durante a votação.
Superação de lacuna legislativa
Atualmente, as políticas de proteção federais focam primordialmente em testemunhas e defensores de direitos humanos. O novo projeto busca preencher um vácuo jurídico, criando uma política nacional específica para o funcionalismo público exposto ao perigo operacional.
O financiamento das ações de segurança correrá por conta do orçamento do Ministério da Justiça, respeitando rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o texto será encaminhado diretamente ao Senado Federal caso seja aprovado nesses colegiados.
Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei
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