A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4110/24, que autoriza o técnico industrial a emitir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para fins de registro de imóvel. A proposta, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), visa desburocratizar processos como o desmembramento de lotes e o usucapião extrajudicial em todo o país.
O TRT funciona como uma certificação de autoria e responsabilidade sobre serviços prestados. Com a nova regra, esse documento passa a ter a mesma validade jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tradicionalmente emitida por arquitetos e engenheiros.
Atualmente, a Lei dos Registros Públicos limita a aceitação apenas à ART para validar procedimentos cartoriais. A mudança legislativa busca corrigir essa disparidade, integrando profissionais de diversas áreas ao mercado imobiliário nacional.
Categorias beneficiadas e tramitação
Essa medida beneficia um amplo grupo de profissionais, incluindo desenhistas industriais, técnicos em edificações e especialistas em agrimensura, que agora possuem respaldo legal para assinar seus próprios projetos imobiliários.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e será enviado diretamente ao Senado Federal, caso não haja interposição de recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de leiO relator da proposta na CCJ, deputado Éder Mauro (PL-PA), defendeu que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal ao remover entraves burocráticos que dificultavam o pleno exercício profissional de técnicos industriais e agrícolas.
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