CCJ aprova projeto que garante justiça gratuita a pessoas com câncer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede justiça gratuita a pacientes diagnosticados com câncer ou pessoas com deficiência. A medida busca eliminar barreiras financeiras para quem precisa acionar o Judiciário para garantir direitos vitais.

Mudanças na proposta original

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego. No texto, o termo “câncer” foi substituído por “neoplasia maligna” para adequação à terminologia jurídica nacional.

Além disso, a relatora removeu a menção explícita ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando que esse grupo já possui amparo legal e equiparação às pessoas com deficiência perante a legislação brasileira.

Acesso a tratamentos e regras atuais

Segundo Laura Carneiro, a gratuidade é essencial porque muitos cidadãos precisam ir à Justiça para assegurar medicamentos e terapias negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados. A deputada argumentou que a falta de recursos não deve impedir a luta pela vida.

Atualmente, o benefício da gratuidade judicial é regido pelo Código de Processo Civil. Pela regra em vigor, o direito não é automático e exige a comprovação de hipossuficiência financeira, avaliada individualmente por um juiz.

Próximas etapas de tramitação

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as Casas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.