CCJ aprova fim da escala 6x1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de importantes propostas legislativas, incluindo o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da maioridade penal, além de alterações nas regras de cobrança do IPVA. O balanço foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), destacando o volume de 1.089 proposições votadas e 19 audiências públicas realizadas.

O presidente Lomanto Júnior ressaltou que o resultado expressivo reflete as pautas que abordam os principais desafios enfrentados pelo país, com empenho dos membros da comissão.

Entre as propostas de grande impacto popular, o deputado mencionou a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a jornada de trabalho de seis dias consecutivos por um de descanso. Também foi citada a proposta que busca diminuir a maioridade penal, estabelecendo-a em 16 anos, em contraste com os atuais 18 anos.

No âmbito da segurança pública, foram aprovadas medidas relevantes, como a PEC que integra as guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública do país. O sistema tributário também foi alvo de atenção, com a aprovação de uma proposta que modifica os critérios para a cobrança do IPVA.

Outras aprovações relevantes

O deputado Lomanto Júnior também destacou outras matérias aprovadas pela CCJ durante o semestre. Entre elas, estão:

• A proibição da discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através do PL 938/25.
• A regulamentação das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração, conforme o PL 1183/19.
• O PL 4614/19, que estabelece a obrigatoriedade da presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.

“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, concluiu Lomanto Júnior.