A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram em defesa da validade da Lei da Dosimetria, norma que possibilita a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação ocorreu nesta segunda-feira (18) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
As defesas foram apresentadas ao STF após um pedido do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Ele havia determinado a suspensão da aplicação da lei até que a constitucionalidade da norma seja definitivamente julgada pelo plenário da Corte.
O Senado argumentou que a decisão monocrática de Moraes deve ser revertida pelo plenário. A advocacia da Casa ressaltou que a suspensão da lei pode gerar consequências “graves e potencialmente irreversíveis”.
Conforme apontado pelo Senado, impedir a aplicação da Lei nº 15.402/2026 priva o condenado de uma legislação mais benéfica em vigor, impondo um regime de progressão de pena mais severo do que o estabelecido pelo legislador, tudo isso por meio de uma decisão judicial provisória.
A Câmara dos Deputados complementou o argumento, destacando a prerrogativa política do Congresso Nacional em ter a “palavra final” sobre vetos presidenciais relacionados a projetos de lei.
A Casa Legislativa enfatizou que o Congresso é o principal agente na organização do processo legislativo e detém a decisão final sobre vetos. Portanto, cabe ao Parlamento a definição sobre como um veto será derrubado.
Atualmente, pelo menos três ações judiciais tramitam no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pela Corte.
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