Câmara dos Deputados aprova urgência para dois projetos de lei em sessão

Nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados concedeu urgência à tramitação de dois importantes projetos de lei durante sua sessão plenária. A medida visa acelerar a análise de propostas que impactam diretamente a segurança na venda de sinalizadores náuticos e os direitos dos consumidores de jogos eletrônicos.

Regulamentação de sinalizadores náuticos

O Projeto de Lei 3381/15, originário do Senado, estabelece novas regras para a comercialização de sinalizadores náuticos. A proposta proíbe expressamente a venda desses equipamentos a menores de 18 anos, exigindo a identificação completa do comprador. Além disso, o texto torna mandatório o credenciamento de todas as lojas autorizadas a vender tais produtos, visando maior controle e segurança.

Proteção ao consumidor de jogos eletrônicos

Já o Projeto de Lei 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), busca proteger os consumidores de jogos eletrônicos. A matéria exige que as empresas forneçam aviso prévio sobre o encerramento de serviços essenciais para o funcionamento dos jogos. Em caso de descontinuação, o projeto prevê a garantia da continuidade do acesso ao jogo ou o reembolso integral ao consumidor, assegurando seus direitos.

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