A Câmara dos Deputados aprovou, nesta [inserir data], um projeto de lei que estabelece direitos fundamentais para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, tanto no ambiente educacional quanto no profissional, além de fortalecer o acesso a medicamentos e insumos através do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, agora encaminhado para sanção presidencial, visa garantir o tratamento adequado e a plena participação social dos indivíduos com esta condição crônica.
O Projeto de Lei 5868/25, originário do Senado, foi aprovado sem alterações, com parecer favorável do relator, deputado João Cury (MDB-SP). Segundo Cury, a legislação busca remover barreiras e assegurar que pessoas com diabetes tipo 1 recebam o tratamento necessário, prevenindo complicações.
A condição de pessoa com deficiência para indivíduos com diabetes tipo 1 será definida conforme os critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dependerá de avaliação biopsicossocial focada na incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica, uma medida considerada importante para evitar a concessão automática de direitos apenas pela existência da condição crônica.
O diabetes tipo 1, uma doença autoimune de origem genética sem cura, não está diretamente ligada ao consumo de açúcar e manifesta-se frequentemente na adolescência. Independentemente de avaliações específicas, pacientes com diabetes tipo 1 terão acesso garantido a medicamentos e insumos para aplicação de insulina e monitoramento da glicemia pelo SUS.
Adicionalmente, o projeto assegura apoio psicossocial e orientações sobre o manejo da doença, incluindo programas de capacitação oferecidos tanto pelo SUS quanto pela saúde suplementar.
Proteções no trabalho e estudo
O texto aprovado permite o porte e uso de equipamentos como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, bombas de insulina e outros insumos essenciais em instituições de ensino e locais de trabalho. Fica proibida qualquer forma de discriminação relacionada à doença, suas complicações ou ao uso desses dispositivos.
Para garantir que o organismo receba a insulina sintética necessária, o projeto prevê pausas durante atividades escolares, de trabalho ou em concursos públicos para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e ingestão de alimentos. Medidas de adaptação razoável serão aplicadas para prevenir episódios de hipoglicemia, com laudos médicos de validade indeterminada.
A inclusão da condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também foi contemplada, visando facilitar o exercício dos direitos e a segurança do indivíduo.
Concursos e cardápios escolares
Pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a condições especiais para a realização de provas em concursos públicos, similar ao que já ocorre para pessoas com deficiência. Pais ou responsáveis terão acesso a informações nutricionais detalhadas e ao cronograma de refeições escolares, que deverão ser adequadas às necessidades nutricionais, com horários flexíveis de alimentação mediante solicitação.
A possibilidade de adaptação da jornada de trabalho para pais ou responsáveis que necessitem acompanhar o tratamento de dependentes com diabetes tipo 1 foi incluída, com ajustes de horário e intervalos observando as normas trabalhistas e acordos coletivos.
O projeto também determina a realização de campanhas de conscientização sobre a doença, suas particularidades e os direitos assegurados pela nova lei, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Estima-se que cerca de 600 mil brasileiros possuam diabetes tipo 1, com uma parcela significativa sendo crianças e adolescentes. A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a inclusão e garantia de direitos a essa população.
A deputada Erika Kokay destacou a importância da lei para combater a discriminação e assegurar o acesso ao tratamento e aos direitos fundamentais.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se