Nesta terça-feira (30), o Plenário da Câmara dos Deputados, localizado no Ulysses Guimarães, tem agendada uma sessão crucial para analisar propostas que impactam diretamente os direitos humanos, a economia, a saúde e a segurança pública. Entre os destaques da pauta, estão projetos focados no combate ao feminicídio, na contenção do preço dos combustíveis e na criação de um marco regulatório para suplementos alimentares no Brasil, com a sessão prevista para iniciar às 13h55.
Fortalecimento do combate ao feminicídio e à violência de gênero
Um dos pontos centrais da agenda é a possível votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26. De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, a matéria propõe a criação de um Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
Este PLP prevê a autorização para que a União direcione até R$ 5 bilhões a ações emergenciais destinadas ao combate ao feminicídio, possibilitando repasses diretos a estados e municípios. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), já manifestou parecer favorável à iniciativa.
Em consonância com a proteção feminina, também será analisado o Projeto de Lei (PL) 5695/23. Proposto pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) e relatado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto busca criminalizar a manipulação de mídias por inteligência artificial para a prática de violência de gênero.
Medidas para conter o preço dos combustíveis
No âmbito econômico, o Plenário poderá discutir o PLP 114/26, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Este projeto visa instituir regras fiscais específicas para atenuar a elevação do preço dos combustíveis, especialmente em cenários de conflitos internacionais.
A proposta central é permitir que o governo federal promova a redução de tributos incidentes sobre os combustíveis. A compensação para essa desoneração viria do aumento extraordinário na arrecadação de royalties e outros tributos do petróleo, impulsionado pela valorização do barril no mercado global. A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) é a relatora.
Garantia de atendimento infantil no SUS
Na área da saúde, o PL 192/26, de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), também figura na pauta. A iniciativa busca estabelecer prazos máximos de espera para o atendimento de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o texto, relatado pela deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), seriam definidos limites como até 6 horas para atendimentos de urgência e emergência, e 24 horas para consultas ambulatoriais, visando assegurar a agilidade no acesso à saúde para este público.
Outros temas em discussão no Plenário
A pauta do Plenário inclui ainda outras proposições importantes. O PL 1828/23, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e relatado por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em diversos espaços públicos, como estações de transporte e repartições.
Também será avaliado o PL 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que propõe a criação de um marco regulatório e normas de rastreamento para suplementos alimentares no Brasil, com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
A PEC 253/16, originária do Senado Federal e relatada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), objetiva permitir que entidades municipalistas de âmbito nacional possam propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal.
Outras propostas incluem o PL 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que institui um Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS, com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O PL 7536/10, de Márcio Marinho (Republicanos-BA), busca instituir o Dia Nacional da Capoeira em 20 de novembro, tendo Waldenor Pereira (PT-BA) como relator. Por fim, o PL 8754/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), trata do uso e proteção dos emblemas da Cruz Vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.
Para consultar a pauta completa do Plenário desta terça-feira, clique aqui.
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