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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) novas regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados de todo o país. O texto do Projeto de Lei 287/24, originado no Senado Federal, segue agora para a etapa de sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), resgatou o histórico da proposta. O projeto foi idealizado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca honrar a memória de vítimas de falhas no atendimento e aprimorar os serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros.
Penalidades para a rede privada
Os prestadores privados de serviços de saúde que desrespeitarem os padrões de qualidade exigidos na avaliação poderão sofrer punições severas.
A legislação prevê aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, quantia que pode ser multiplicada em até 100 vezes em situações agravantes.
Vale destacar que tais penalidades ocorrem de forma independente da responsabilização civil por danos causados aos pacientes.
Diretrizes fundamentais
As normas estabelecem critérios rigorosos focados na segurança e na eficiência dos atendimentos hospitalares:
Garantia da segurança do paciente por meio de tratamentos respaldados pela ciência, além de estruturas suficientes para evitar esperas prolongadas e danosas.
O modelo também exige equidade nos tratamentos, proibindo discriminação por gênero, religião, etnia, localização ou condição socioeconômica, conforme as diretrizes da Anvisa e da ANS.
Mais informações em instantes
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