O Banco Central (BC) divulgou, nesta sexta-feira (30), a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril, visando restringir a utilização do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) por bancos como ferramenta de captação de recursos.
Com início de vigência marcado para a próxima segunda-feira (1º), essas providências representam uma resposta das autoridades financeiras à recente crise do Banco Master. A instituição está sob investigação por supostas fraudes e enfrentou sérios problemas de liquidez, após um crescimento acelerado impulsionado pela oferta de investimentos com retornos elevados.
A resolução publicada pelo BC nesta sexta-feira detalha os novos mecanismos estabelecidos pelo CMN. O objetivo é claro: evitar que bancos utilizem a garantia do FGC como atrativo para investidores, ao mesmo tempo em que adotam estratégias de risco consideradas excessivas.
O novo indicador: Ativo de Referência
A principal inovação dessas regras é a formalização do “Ativo de Referência”. Este indicador foi desenvolvido para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos que compõem o balanço das instituições bancárias.
Seu propósito fundamental é assegurar que os bancos possuam um patrimônio robusto e seguro, capaz de suportar o volume de recursos captados que contam com a cobertura do FGC.
Conforme as novas diretrizes, se o montante das captações protegidas pelo fundo exceder os limites de segurança estipulados pelo BC, a instituição financeira será compelida a direcionar uma parcela desses valores para títulos públicos federais, reconhecidos como ativos de baixo risco.
Essa medida, na prática, estabelece um mecanismo de contenção. Ele visa impedir que as instituições utilizem o capital garantido pelo FGC para financiar estratégias de crescimento que apresentem um nível de risco elevado.
Reforço nas exigências prudenciais
O Banco Central também promoveu alterações na metodologia de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições. Foram incorporados mecanismos adicionais de proteção, projetados para auxiliar os bancos a absorverem eventuais prejuízos em períodos de instabilidade.
Adicionalmente, foi aprimorada a transparência das operações abrangidas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos participantes do fundo terão acesso a dados mais específicos sobre os investidores e as aplicações que contam com essa proteção.
De acordo com o BC, essas modificações visam elevar a consistência das regras prudenciais e aprimorar a qualidade das informações acessíveis. O objetivo final é fortalecer a capacidade das instituições financeiras de lidar com cenários de estresse.
Combate ao risco moral no sistema financeiro
As novas medidas também se propõem a combater o fenômeno conhecido como “risco moral”. Este ocorre quando uma instituição financeira se sente incentivada a assumir riscos mais elevados, ciente da existência de uma rede de proteção que a amparará em caso de falha.
O Banco Central avalia que algumas instituições desenvolveram uma dependência excessiva da garantia do FGC para atrair recursos no mercado. Isso acontecia sem que mantivessem ativos com a segurança necessária para honrar seus compromissos.
Com a regulamentação divulgada nesta sexta-feira, o Banco Central busca alinhar o grau de proteção concedido pelo fundo com a efetiva capacidade financeira de cada instituição.
O caso Banco Master como alerta
O Banco Master emergiu como o principal caso a ilustrar essa preocupação das autoridades.
A instituição financeira expandiu-se rapidamente, atraindo investidores com a promessa de altas rentabilidades em produtos financeiros protegidos pelo FGC. Contudo, uma parcela significativa desses recursos era alocada em ativos de maior risco e baixa liquidez, ou seja, de difícil conversão imediata em dinheiro.
O aprofundamento da crise do Banco Master gerou grande apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias. A principal preocupação residia no impacto potencial sobre a integridade do próprio FGC.
Compreendendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) opera como um mecanismo de seguro privado dentro do sistema financeiro nacional. Financiado pelas próprias instituições bancárias, sua função é proteger os investidores em situações de insolvência de bancos.
Embora essa garantia seja fundamental para a segurança do sistema bancário, o Banco Central percebeu que algumas instituições estavam utilizando essa proteção como um instrumento para captar recursos de maneira agressiva.
Atualmente, a cobertura máxima do FGC é de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira. Há um limite global de R$ 1 milhão por correntista, aplicável a cada período de quatro anos.
Dentro desses limites, o FGC abrange depósitos em contas-correntes e poupança, além de aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).
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