AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O órgão argumenta que a norma, que poderia beneficiar inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, representa um grave retrocesso institucional.

Em sua manifestação ao STF, a AGU também solicitou a manutenção da suspensão da aplicação da referida lei, reforçando a necessidade de uma análise aprofundada de sua legalidade.

O parecer da AGU foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que já havia suspendido provisoriamente a aplicação da lei até que a Suprema Corte decida definitivamente sobre a sua constitucionalidade.

A promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional foi classificada pela AGU como um "retrocesso institucional", contrariando os princípios de defesa da democracia.

Na visão da AGU, os atentados contra a democracia exigem uma resposta firme e inequívoca, compatível com a gravidade das condutas praticadas.

A AGU argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O órgão ressaltou que, enquanto a Carta Magna estabelece "travas severas na direção da defesa da democracia", o diploma legal em questão "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la", configurando uma contradição flagrante.

Atualmente, pelo menos três ações questionam no Supremo a deliberação do Congresso Nacional. No mês passado, os parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei da Dosimetria, reacendendo o debate sobre o tema.

Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam a declaração de inconstitucionalidade da norma.

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês, com o plenário da Corte Superior responsável pela decisão final sobre a validade da lei.