AGU buscará intervenção em processo contra Alexandre de Moraes na Justiça dos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que formalizará um pedido para intervir no processo judicial que tramita na Justiça dos Estados Unidos. A ação, movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, visa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e a AGU busca defender a soberania brasileira no litígio.

Conforme comunicado oficial, a habilitação da AGU no processo permitirá que o Estado brasileiro exerça sua prerrogativa de proteger a soberania nacional perante o tribunal da Flórida, local de tramitação da causa.

"O principal objetivo desta medida é salvaguardar os interesses do Estado Brasileiro", afirmou o órgão. A AGU enfatiza que decisões judiciais emanadas da Suprema Corte do Brasil não devem ser passíveis de contestação em jurisdições de países estrangeiros.

A Advocacia-Geral da União argumenta que agentes públicos brasileiros não podem ser diretamente submetidos ao escrutínio do Judiciário de outras nações sem o expresso consentimento do Estado do Brasil.

"O Brasil não autorizou e não autorizará que magistrados de outros países avaliem decisões da nossa Suprema Corte", declarou a AGU. O órgão reitera que os veredictos judiciais brasileiros devem ser acatados ou contestados exclusivamente perante os tribunais nacionais, em conformidade com a legislação processual vigente.

No cerne da ação judicial em curso nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media imputam a Alexandre de Moraes a responsabilidade por ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em solo norte-americano, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.

Tais determinações judiciais foram proferidas sob a justificativa de que os indivíduos visados estariam envolvidos em ataques de natureza antidemocrática contra o Supremo Tribunal Federal.

Sobre a notificação

No mês anterior, a Justiça norte-americana estabeleceu que o ministro Moraes deveria ser intimado por meio eletrônico para apresentar sua defesa no referido processo.

Essa deliberação ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferir a solicitação do Rumble para que a notificação de Moraes fosse realizada via carta rogatória. Este é um instrumento jurídico específico para comunicações a indivíduos residentes no exterior, cuja autorização compete legalmente ao STJ.