A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2831/25, que visa incluir representantes do **setor de transportes** no **Conselho Deliberativo** do **Sebrae**. A medida busca integrar formalmente uma categoria essencial para a economia brasileira na governança da entidade.
O relator do texto, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), manifestou-se favoravelmente à mudança. Segundo o parlamentar, a ausência atual do segmento no conselho representa uma lacuna institucional que o projeto pretende corrigir, garantindo voz ativa aos transportadores.
Pelas regras vigentes da Lei 8.029/90, o colegiado conta com três assentos destinados a entidades nacionais de micro e pequenas empresas da indústria, comércio e agropecuária. A nova proposta amplia esse número para quatro membros.
O autor da iniciativa, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), reforçou que o transporte é um componente logístico vital para todas as atividades produtivas. Ele destacou ainda que o setor contribui anualmente com mais de R$ 300 milhões para o custeio do Sebrae.
Próximas etapas da tramitação
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado se houver consenso.
Entenda como funcionam as etapas de tramitação de projetos de lei
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