A Resolução 5.272/25, que estabelece novas diretrizes para os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, gerou intenso debate nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados. As normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), embora busquem aprimorar a governança, são alvo de críticas por supostamente introduzir excesso de burocracia.
A iniciativa da audiência pública partiu do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que preside a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, motivada pelos riscos expostos pela liquidação do Banco Master.
Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN visa primordialmente a fortalecer as boas práticas de governança nos fundos de previdência, assegurando a proteção dos recursos de cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
O deputado Bruno Ganem expressou preocupação com as alterações propostas. Ele argumenta que o volume de burocracia pode, paradoxalmente, restringir o acesso a investimentos com maior potencial de rentabilidade. "Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais", ponderou o parlamentar.
Divergência de avaliações
Em defesa da resolução, Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ressaltou que as regras de governança são fruto de uma década de discussões entre reguladores e os próprios fundos.
Contudo, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), criticou as mudanças, afirmando que elas generalizam punições e dificultam o acesso dos municípios a aplicações financeiras seguras e de fácil gestão.
"A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno", declarou Figueiredo. Ele alertou que, em um contexto de juros baixos, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, em virtude da limitada diversificação de investimentos.
Guia de adaptação e o caso Banco Master
Durante o debate, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo federal planeja lançar um guia para auxiliar os fundos na adaptação às novas regulamentações.
Ao abordar o caso Master, o presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, minimizou o impacto financeiro, afirmando que a parcela investida pelos fundos de previdência de servidores no banco era pequena frente ao patrimônio total. Ele especificou que "o problema foi centralizado na compra de letras financeiras".
Conforme dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Banco Master representavam aproximadamente 0,5% das aplicações totais dos 2.134 regimes próprios de servidores, que juntos somam um patrimônio de R$ 400 bilhões.
"Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas", pontuou Figueiredo. Ele concluiu, afirmando que "não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção".
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