A deputada Soraya Santos (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2632/26, que institui o programa “Mulheres em Movimento” para fortalecer o empreendedorismo feminino, a autonomia econômica e a inserção produtiva. A medida visa garantir maior acesso ao crédito e qualificação técnica para reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
O foco central da proposta é viabilizar a independência financeira por meio de suporte estruturado, focando especialmente em negócios liderados por mulheres. Atualmente, o texto segue em tramitação legislativa para análise detalhada das comissões competentes.
Público-alvo e prioridades de atendimento
A nova política é voltada para mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, abrangendo desde microempreendedoras individuais (MEIs) e profissionais liberais até agricultoras familiares e cooperativas majoritariamente femininas.
O projeto estabelece critérios de prioridade para grupos em maior risco social, como chefes de família de baixa renda, vítimas de violência doméstica, mulheres acima de 50 anos e aquelas que possuem dependentes com deficiência.
Superação de barreiras econômicas
Segundo Soraya Santos, o objetivo é unificar diversas frentes de apoio em um único marco normativo. Ela destaca que a fragmentação atual de iniciativas dificulta o enfrentamento de obstáculos como a sobrecarga de cuidados e a dificuldade histórica de obter financiamentos.
A execução do programa será coordenada pela União, de forma descentralizada com estados e municípios. O Sebrae atuará como um parceiro estratégico, sendo responsável pela implementação técnica e operacional das diretrizes de capacitação.
Incentivo financeiro e suporte ao crédito
Uma das principais ferramentas do projeto é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício de até R$ 3.242 destinado a mulheres que ainda não possuem CNPJ ou que apresentam faturamento mínimo. O recurso deve ser aplicado na aquisição de insumos e equipamentos básicos.
No âmbito do sistema financeiro, o projeto impõe que instituições federais destinem ao menos 50% de suas linhas de crédito incentivado para empresas controladas por mulheres. Além disso, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir integralmente essas operações.
O texto também é rígido contra a discriminação: recusar crédito ou impor condições mais severas baseando-se no sexo da solicitante será classificado como prática abusiva, sujeitando a instituição a sanções civis e penais.
Eixos estratégicos e proteção social
A política divide-se em três pilares: o eixo Rural, focado em tecnologia e crédito para o campo; o de Internacionalização, que prepara negócios femininos para a exportação; e o de Proteção Integral, que vincula a autonomia financeira ao acolhimento de vítimas de violência.
Para as beneficiárias do BPC e cuidadoras, o projeto garante que a renda gerada pelo programa não seja contabilizada no cálculo familiar por até três anos, preservando o direito ao benefício assistencial durante a fase de estruturação do negócio.
Ajustes na legislação e próximos passos
A proposta altera normas vigentes, como o Pronampe, permitindo empréstimos de até 70% da receita bruta com prazos estendidos. Também modifica a Lei de Licitações e Contratos para possibilitar a exigência de cotas para mão de obra feminina em serviços de engenharia.
Como o regime de urgência foi aprovado, a matéria pode ser votada diretamente no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.
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