Projeto de lei visa assegurar repasse direto do FNSP para municípios

Um novo Projeto de Lei (PL 1462/26) está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados diretamente aos fundos municipais de segurança pública, assegurando o repasse de recursos e a atuação das guardas municipais em todo o Brasil.

A proposta, atualmente sob escrutínio na Câmara dos Deputados, estabelece que essa transferência financeira seja efetuada de maneira direta, eliminando a exigência de convênios ou contratos de repasse. O intuito principal é assegurar verbas consistentes para fortalecer a atuação das guardas municipais em todas as regiões do país.

Este projeto de lei visa modificar a Lei 13.756/18, legislação que regulamenta a alocação de parte dos recursos provenientes das loterias e define as diretrizes de operação do FNSP. Vale ressaltar que a legislação vigente já prevê repasses diretos para os estados e o Distrito Federal.

A justificativa do projeto

Conforme explicado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da iniciativa, a alteração proposta busca corrigir uma falha estrutural no modelo de financiamento do setor de segurança. Kataguiri argumenta que a obrigatoriedade de convênios frequentemente posterga a liberação de verbas essenciais para as localidades que mais precisam.

“Esta proposta assegura a previsibilidade orçamentária indispensável para que prefeitos e secretários municipais possam elaborar planejamentos de investimento de longo prazo. Isso inclui a possibilidade de adquirir viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas que são cruciais para a segurança pública”, declarou o deputado Kim Kataguiri.

Próximas etapas da tramitação

O trâmite do projeto prevê sua análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Ele passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.