O Projeto de Lei 1071/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir os postos de combustíveis de praticar preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A medida visa assegurar a isonomia e transparência nas relações de consumo, eliminando a transferência de custos inexistentes aos consumidores.
A proposição considera o dinheiro e o Pix como meios de pagamento equivalentes, uma vez que ambos não envolvem taxas de intermediação financeira. Por isso, exige a divulgação clara e uniforme dos valores, vedando expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
O deputado Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, enfatizou que a iniciativa visa garantir maior justiça nas transações. "A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício", reiterou o parlamentar.
Consequências para o descumprimento
Os estabelecimentos que não acatarem a nova regra estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades, incluem-se multa administrativa, a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, até a suspensão da atividade comercial.
A proposta estabelece que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, independentemente de alegar políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização e aplicação das medidas caberão aos órgãos de defesa do consumidor.
Tramitação legislativa
O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei efetiva, a proposta necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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