O Projeto de Lei 206/26, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de endurecer as sanções contra maus-tratos a cães e gatos. A proposta eleva a pena de reclusão para quatro a oito anos e impede que a prisão seja substituída por multa, buscando garantir uma punição mais efetiva e dissuasória para esses crimes.
O texto prevê que, caso o juiz opte por uma substituição da prisão, esta deverá ser por uma pena alternativa que não envolva contrapartida financeira. Isso inclui medidas como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
A deputada Ely Santos justifica a medida, argumentando que a aplicação de penas exclusivamente patrimoniais envia uma mensagem errônea à sociedade. Segundo ela, isso sugere que a vida e a integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, o que esvazia o caráter retributivo e dissuasório da legislação penal.
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabelece para esse tipo de crime uma pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a perda da guarda do animal. A nova proposta busca, portanto, um aumento significativo e uma restrição nas formas de substituição da pena.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 206/26 seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, será submetido à apreciação do Plenário. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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