A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1229/26, que busca conceder isenção do Imposto de Renda (IR) a profissionais da segurança pública. A iniciativa, que visa reconhecer a importância desses servidores, propõe que a compensação financeira da renúncia fiscal seja custeada pela arrecadação de tributos sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A proposta detalha que a isenção fiscal se aplicará aos rendimentos obtidos especificamente no desempenho das atribuições de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, bem como aos integrantes dos corpos de bombeiros militares.
Para mitigar o impacto orçamentário da renúncia de receita gerada por este benefício fiscal, o projeto estabelece que a compensação será proveniente da tributação sobre as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets", cuja regulamentação foi estabelecida pela Lei 14.790/23.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor da iniciativa, defende que a medida não representa um privilégio, mas sim um reconhecimento justo e essencial aos que diariamente arriscam suas vidas na proteção da população. Essa justificativa acompanha o texto do projeto de lei.
Tramitação e próximas etapas
O Projeto de Lei 1229/26 seguirá para análise em caráter conclusivo em importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é fundamental que o texto receba aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
Para entender melhor o processo legislativo, confira mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.
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