A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 269/26, que propõe a proibição do registro, posse e comercialização de armas de fogo a indivíduos sujeitos a medidas protetivas de urgência. A iniciativa busca intensificar a proteção de mulheres e outras vítimas de violência doméstica e familiar, visando prevenir desfechos trágicos.
Para obter o registro ou a posse de armamento, o projeto exige que o interessado apresente uma certidão comprovando a ausência de medidas protetivas de urgência ativas. Além disso, será necessário demonstrar que não há inquéritos policiais ou processos criminais em andamento contra a pessoa.
A proposta também prevê que a documentação necessária poderá ser submetida por via eletrônica, simplificando o processo.
As novas diretrizes propostas serão incorporadas tanto ao Estatuto do Desarmamento quanto ao Decreto 11.615/23, instrumento que detalha o controle de armas no país.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, enfatiza que as medidas visam impedir que indivíduos com histórico de violência doméstica, mesmo sem uma condenação definitiva, obtenham acesso legal a armamentos. O objetivo central é prevenir desfechos letais e proteger as vítimas.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Entre elas estão a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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