Em um esforço para reforçar a proteção à saúde pública, o Projeto de Lei 804/26, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. A proposta visa estabelecer diretrizes rigorosas de segurança sanitária e controle da qualidade da água para piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, prevenindo acidentes químicos e garantindo a saúde dos usuários.
Para assegurar a integridade da saúde dos usuários, as piscinas abrangidas pela legislação deverão manter sua água em conformidade com parâmetros físico-químicos e microbiológicos estritamente adequados ao consumo humano e à recreação segura.
Adicionalmente, o texto legal prevê a obrigatoriedade do registro detalhado das medições da água, dos produtos químicos empregados no tratamento e de todas as intervenções corretivas realizadas.
A abrangência das novas regras se estende a uma vasta gama de estabelecimentos que operam piscinas de uso coletivo, incluindo academias, clubes, condomínios, hotéis, escolas, parques aquáticos, clínicas de reabilitação e demais estruturas voltadas para hospedagem ou locação temporária.
Justificativa da proposta
A deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), proponente do Projeto de Lei, justificou a iniciativa ao apontar para a “atual lacuna normativa” que se manifestou em “recentes ocorrências envolvendo intoxicação grave e óbito após a manipulação inadequada de produtos químicos”.
A responsabilidade pela fiscalização e garantia do cumprimento dessas normas será atribuída às autoridades sanitárias nos níveis estadual, distrital (no Distrito Federal) e municipal.
O não cumprimento das disposições estabelecidas acarretará ao infrator as sanções já previstas na legislação sanitária federal vigente, sem eximir as responsabilidades civis e penais cabíveis.
Trâmite legislativo
O Projeto de Lei será examinado em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara, como as de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei no Congresso
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