Pedido de vista adia votação da autonomia financeira do Banco Central na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da PEC 65 de 2023, que busca conferir autonomia financeira ao Banco Central (BC), após um pedido de vista coletivo. A medida, que permitiria à autoridade monetária gerir seus próprios recursos, deverá retornar à pauta da CCJ na próxima semana para nova deliberação.

Em 2021, o BC já havia conquistado autonomia administrativa e operacional. Contudo, a instituição ainda se mantém vinculada ao Orçamento da União para o custeio de suas diversas atividades.

A PEC 65 de 2023 visa expandir essa independência, autorizando o Banco Central a reter os bilhões de reais anuais gerados pela senhoriagem, que é a receita proveniente da emissão de moedas.

Inicialmente, a proposta original da PEC previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública de direito privado. Após contundentes críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a redação, redefinindo o BC como uma “entidade pública de natureza especial”.

O senador Plínio Valério assegurou ter incorporado diversas sugestões do Poder Executivo. Este, por sua vez, será encarregado de encaminhar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional da instituição.

Conforme explicou o senador Plínio Valério, a responsabilidade pela lei complementar foi atribuída ao governo. “Tudo que o governo apontava a gente cedia”, afirmou. “Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, completou o parlamentar amazonense, ressaltando a importância de manter a essência da autonomia.

Em oposição, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta pela inconstitucionalidade da proposta, alegando que a matéria seria de iniciativa exclusiva do presidente da República. Além disso, Carvalho critica veementemente a mudança da natureza jurídica do Banco Central, de autarquia para “entidade pública de natureza especial”.

O senador Rogério Carvalho defende que a natureza jurídica do BC permaneça como autarquia de natureza especial. Segundo ele, isso “reafirma a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”.

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Impacto sobre os servidores do Banco Central

A PEC também propõe uma alteração significativa para os servidores do Banco Central. Eles deixariam o regime único da União para se tornarem empregados públicos, submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é fortemente rechaçada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Em comunicado, o Sinal expressou sua preocupação, afirmando que a proposta representa “um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade”.

O sindicato alerta que, ao desvincular o BC do Estado, a medida pode enfraquecer os controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e diminuir a transparência dos gastos. Além disso, há o risco de concentrar poder na alta administração, inclusive para a criação e extinção de cargos.

Em contrapartida, a autonomia financeira é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição carece de recursos adequados para suas atividades rotineiras, alertando que, em breve, será necessário priorizar quais setores do sistema financeiro fiscalizar.

Galípolo detalhou a situação em uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira (19). “Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes”, declarou. Ele ainda previu: “Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas regras fiscais que regem toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receitas próprias, esses recursos são hoje direcionados à União para o abatimento da dívida pública.

Críticas: Uma "privatização" e custos fiscais

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária. A medida, ao permitir a retenção de receitas atualmente destinadas ao Orçamento da União, poderia gerar custos fiscais significativos para o país.

Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, argumenta que, apesar das modificações, o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”, mantendo sua essência intacta.

Bastos também critica a transformação dos servidores públicos em empregados regidos pela CLT, o que, em sua visão, compromete a estabilidade funcional.

Ele enfatiza que, em uma autoridade responsável por regular, supervisionar e sancionar bancos privados, essa alteração não é “meramente nominal”. Para Bastos, é essa estabilidade que “protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”.

Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC pode gerar conflitos entre a política monetária e cambial.

A sustentabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender diretamente dos juros nominais e das operações cambiais que a própria instituição executa.

Bastos exemplificou com os “R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial”. Ele concluiu, em nota técnica divulgada no Transforma Economia Unicamp, que “quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”.