O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, defendeu na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1º), a ampliação do limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil até 2028. A iniciativa, discutida em audiência pública, busca corrigir defasagens históricas e beneficiar 17 milhões de trabalhadores, enquanto entidades empresariais pressionam pela atualização urgente do Simples Nacional.
A proposta governamental, que tramita como PLP 108/21 e PLP 186/26, já recebeu o aval do Senado e agora avança em comissão especial na Câmara.
De acordo com o ministro, o reajuste do teto é uma demanda represada há quase dez anos, representando um passo fundamental para adequar a legislação à realidade econômica atual dos pequenos negócios.
Pereira destacou que, além do novo limite financeiro, a medida prevê a autorização para a contratação de um segundo funcionário, o que deve impulsionar a geração de empregos e o crescimento do setor no Brasil.
Ações de apoio e combate à inadimplência
O plano faz parte de um pacote mais amplo que inclui o fortalecimento de linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360, além de programas focados na renegociação de dívidas e estabilização econômica.
O governo anunciou que lançará em breve um programa específico de parcelamento de débitos voltado para cerca de 3 milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras e estão inadimplentes.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da matéria, enfatizou que o texto final deve focar não apenas no perdão de dívidas, mas no enfrentamento das causas estruturais que levam o MEI à inadimplência.
Pressão por atualização no Simples Nacional
Representantes da CNI, CNDL e CNC alertaram que o IPCA acumulado desde 2016 já ultrapassa 60%, o que torna a revisão do Simples Nacional uma questão de sobrevivência para as micro e pequenas empresas.
Alfredo Cotait Neto, da CACB, ressaltou que a falta de correção dos limites do Simples Nacional prejudica milhões de negócios e exige uma mobilização coordenada da sociedade civil contra o que chama de destruição do regime.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, entregou um manifesto ao governo, rebatendo a visão do Ministério da Fazenda de que a atualização dos limites configuraria renúncia fiscal.
A parlamentar destacou que o setor é responsável por 70% dos empregos formais e deve ter sua relevância reconhecida no PIB, garantindo condições justas de competitividade para os empreendedores.
Diálogo aberto entre governo e Parlamento
O ministro Pereira sinalizou concordância com o argumento de que a correção é uma atualização monetária necessária, e não uma perda de arrecadação, mostrando abertura para negociar uma solução conjunta.
"A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro", afirmou o ministro, reforçando o compromisso em buscar alternativas para o Simples Nacional.
Para o relator Jorge Goetten, o debate sobre o MEI abre um caminho seguro para que o Congresso Nacional também analise a modernização das faixas de tributação do Simples Nacional em um futuro próximo.
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