Especialistas na Câmara defendem prazo de 20 anos para patentes de medicamentos

Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, especialistas e representantes do setor defenderam veementemente a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência das patentes de medicamentos no Brasil, contados a partir da data de depósito do pedido.

Essa posição unânime visa assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e promover a rápida inserção de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, o que contribui diretamente para a redução de custos e a ampliação do acesso da população a tratamentos essenciais.

Durante o encontro, a indústria farmacêutica nacional e o governo manifestaram-se contrários a qualquer proposta de extensão do período de exclusividade das patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou o posicionamento do setor com a enfática frase: “20 anos e nem um dia mais”.

Para Tiago Vicente, qualquer esforço para prolongar esse limite, seja por meio de ações judiciais ou propostas legislativas, é prejudicial e acarreta perdas financeiras bilionárias tanto para o sistema público de saúde quanto para os consumidores.

Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou que o prazo vigente é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras obtenham o retorno de seus investimentos.

Ele mencionou um estudo global que revela que 91% dos produtos oncológicos, que figuram entre os mais caros e complexos, recuperam seus custos de pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.

“Economicamentes, não dispomos de dados concretos que justifiquem a necessidade de estender o período de patente”, enfatizou Freitas.

Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que estender o prazo não visa proteger uma invenção, mas sim prolongar a exclusividade de um único fornecedor, o que, por sua vez, impacta negativamente a concorrência e o desenvolvimento do parque industrial brasileiro.

A importância da propriedade intelectual

Embora defendam o limite temporal, os participantes do debate reconheceram o papel crucial da propriedade intelectual para o avanço do Brasil.

Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, sublinhou que a patente representa um instrumento vital para estimular a inovação, contribuindo para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.

Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação vigente foi fundamental para a construção de uma indústria farmacêutica robusta. Ele declarou: “Não é possível discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem uma associação direta à defesa vigorosa da proteção patentária”.

O consenso entre os especialistas aponta para um equilíbrio: respeitar o privilégio temporário do inventor, mas assegurar que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.

Impactos financeiros e o SUS

O debate sobre os prazos das patentes acontece em um cenário de considerável pressão. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para a extensão de patentes, muitos deles justificando atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Contudo, ela enfatizou que uma parcela significativa desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas requerentes.

Um levantamento do Ministério da Saúde projeta que a prorrogação judicial das patentes pode acarretar um impacto financeiro no SUS que varia entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.

Chabin detalhou que apenas cinco medicamentos concentram 70% desse impacto financeiro projetado. Ela ressaltou que “os impactos não se limitam à esfera orçamentária”, pois a aquisição de medicamentos com valores elevados “retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, uma vez que se está pagando caro por soluções que já estão no mercado há uma década ou mais”.

Projetos em discussão no Congresso

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso que buscam reintroduzir mecanismos de extensão de prazo, os quais foram previamente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

Magalhães enfatizou, ainda, a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não comprometa a vida e a longevidade da população. Ele questionou: “Toda essa inovação, qual será sua utilidade se não for para beneficiar a vida humana?”.

Por fim, Clodoaldo Magalhães expressou sua expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20) que visa assegurar a autonomia brasileira na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, que já obteve aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, institui a Estratégia Nacional de Saúde.