Comissão da Câmara dos Deputados aprova serviço de acolhimento para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no âmbito da Câmara dos Deputados, deu aval recente a um projeto que estabelece o Serviço de Acolhimento Institucional. Esta iniciativa visa oferecer suporte crucial a diversos públicos, com foco especial em mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente de estarem acompanhadas por seus filhos.

Embora a Lei Maria da Penha já contemple a criação de abrigos para mulheres que sofrem violência doméstica, este novo projeto vai além. Ele insere formalmente esse tipo de apoio na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), consolidando-o como parte integrante da política de assistência social do país.

Essa integração expande o escopo do suporte, garantindo que o acolhimento a mulheres e outros indivíduos em vulnerabilidade seja assegurado não apenas no contexto de enfrentamento à violência doméstica, mas em uma gama mais ampla de situações sociais.

Detalhes do atendimento proposto

Conforme o texto aprovado, o Serviço de Acolhimento se destinará a famílias e cidadãos que enfrentam o rompimento ou a fragilização de seus vínculos familiares.

É fundamental que o atendimento ofereça proteção integral, com absoluto respeito à privacidade, aos costumes, às tradições, às diversas configurações familiares, etnias, religiões e a todas as manifestações da diversidade humana.

Alterações no texto original do projeto

O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi o texto aprovado. Ele consolidou o Projeto de Lei 2618/22, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e outras propostas apensadas.

Erika Kokay enfatizou que o novo serviço "integra a proteção social especial e consiste no acolhimento a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral", ressaltando a abrangência da medida.

Acesse a íntegra do parecer aprovado aqui.

A versão inicial da proposta previa que o Poder Executivo federal firmasse convênios com estados e municípios. O objetivo era a criação de casas de acolhimento específicas para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social.

Próximas etapas do projeto

Atualmente, a proposta segue em tramitação conclusiva e passará por análise de outras importantes comissões. Entre elas estão a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se transforme em lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei no Congresso.