Comissão da Câmara aprova reconhecimento de responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari e garante indenização

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados validou o projeto de lei que atribui ao Estado brasileiro a culpa pelo desaparecimento de 11 jovens na Chacina de Acari, ocorrida em 1990 no Rio de Janeiro, assegurando o pagamento de indenização aos familiares. O texto aprovado busca oferecer uma reparação histórica e financeira após décadas de impunidade.

Conforme o texto, os parentes diretos terão direito a uma pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo. O custeio desse benefício será viabilizado por meio de dotações orçamentárias da União destinadas a indenizações de responsabilidade federal.

A proposta define uma hierarquia para o recebimento do auxílio, priorizando ascendentes, como as mães, seguidos por descendentes e irmãos. Vale ressaltar que o benefício possui caráter personalíssimo, não podendo ser transmitido como herança.

O relator, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A nova versão preserva a essência da proposta original, realizando apenas adequações técnicas à legislação vigente.

Segundo o relator, a iniciativa é um passo fundamental para conferir um desfecho simbólico e jurídico ao caso, respeitando as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Ele destacou que a medida converge com a condenação imposta ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024.

Preservação da memória e honrarias

Além da reparação financeira, o projeto prevê a inclusão das "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O grupo é reconhecido pela luta incansável por justiça e pela localização dos restos mortais de seus filhos.

A legislação também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho. A data marca o dia em que o grupo de jovens foi sequestrado por agentes do Estado.

Contexto histórico do crime

Em julho de 1990, 11 moradores da comunidade de Acari foram levados de um sítio em Magé por homens encapuzados. Investigações apontaram que o crime foi cometido por um grupo de extermínio integrado por policiais militares, e os corpos jamais foram localizados.

Tramitação legislativa

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, caso aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal antes de se tornar lei.

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