Comissão da Câmara aprova reconhecimento de certificação de bombeiro mergulhador para mergulho profissional

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A medida visa reconhecer em todo o território nacional a **certificação** de **bombeiro mergulhador** expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, permitindo que esses profissionais atuem em atividades civis de **mergulho profissional**, tanto no setor público quanto privado.

Com a aprovação, a proposta estabelece que a certificação militar terá plena validade legal em todo o país. Contudo, seu uso para o exercício de mergulho profissional estará condicionado à observância rigorosa das normas técnicas e de segurança já previstas na legislação vigente e por entidades civis competentes.

Para que o reconhecimento da formação seja efetivado, o texto exige a apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular detalhada e do registro oficial de conclusão, que deve estar publicado em boletim interno da corporação.

Adicionalmente, o projeto de lei especifica os elementos mínimos que o certificado deve conter. Entre eles estão a identificação clara do militar e do curso, a carga horária total, o conteúdo programático abordado, a data de realização e aprovação, e a assinatura da autoridade militar responsável pela expedição.

O PL 2734/25 prevê que o bombeiro mergulhador militar certificado poderá solicitar seu registro junto às entidades certificadoras profissionais civis. Essas organizações, por sua vez, deverão aceitar a equivalência da formação recebida, podendo, no entanto, exigir alguma complementação curricular, conforme suas normas específicas do setor.

Valorização da formação militar

O deputado Sargento Portugal ressaltou que a formação oferecida pelos Corpos de Bombeiros Militares é extremamente rigorosa, muitas vezes superando as exigências de cursos civis equivalentes. Segundo ele, a proposta busca preencher uma lacuna legal, garantindo que a experiência técnica desses profissionais seja devidamente aproveitada também no setor privado.

Para o relator da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o reconhecimento impacta positivamente o moral da tropa e reforça a atratividade da carreira militar. Ele acredita que a medida contribui para a estabilidade institucional das corporações, ao oferecer uma “porta de saída” estruturada e previsível para os militares.

Delegado Fabio Costa ainda destacou que a padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar estão em consonância direta com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 2734/25 segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei